Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Encaminhado | 02/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 103/2.025 Autor: PM Origem: PLC/GAB Nº 003/25 - REFIS “Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.”
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA