Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação