Diário Oficial - Publicação de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diário Oficial
Nome
Publicação
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 103/2.025 Autor: PM Origem: PLC/GAB Nº 003/25 - REFIS “Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.”
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Indexação
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 103/2.025 Autor: PM Origem: PLC/GAB Nº 003/25 - REFIS “Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.”
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
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