Parecer - Parecer de Comissão de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
"Institui o REFIS — Programa de Recuperação de Créditos do Município de Amambai/MS, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 002/2003 — Código Tributário Municipal — e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral