Ofício - OF/GP/CAM. n° 016/2026 de 22/04/2026 por SERGIO DIOZEBIO BARBOSA (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF/GP/CAM. n° 016/2026
Data
22/04/2026
Autor
SERGIO DIOZEBIO BARBOSA
Ementa
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n° 012/2026.
Indexação
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n° 012/2026.
Texto Integral