Ofício - Oficio n° 003/2026 de 11/02/2026 por DARCI JOSÉ DA SILVA (Projeto de Lei nº 43 de 2025)

Considerando o inicio das atividades legislativas do ano de 2026, e a nova composição das Comissões Permanentes destra Casa de Leis, encaminhamos para análise da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei GP n 043/2025 -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade para beneficiários selecionados em programas habitacionais de interesse social de qualquer esfera de governo ou à Entidade Organizadora vencedora de certame público, destinados à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de habitação de interesse
social, e dá outras providências", tendo em vista o Despacho n° 01/2025, da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final do ano de 2025, determinando a suspensão do prazo regimental.

Considerando o inicio das atividades legislativas do ano de 2026, e a nova composição das Comissões Permanentes destra Casa de Leis, encaminhamos para análise da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei GP n 043/2025 -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade para beneficiários selecionados em programas habitacionais de interesse social de qualquer esfera de governo ou à Entidade Organizadora vencedora de certame público, destinados à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de habitação de interesse
social, e dá outras providências", tendo em vista o Despacho n° 01/2025, da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final do ano de 2025, determinando a suspensão do prazo regimental.