Parecer - parecer 71 de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer 71
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
Texto Integral