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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ligia Borges - Indicação nº 138 de 2026
(Indicação nº 138 de 2026)
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Autor
Ligia Borges
Primeiro Autor
Não
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