{"id":59,"__str__":"Requerimento n\u00ba 15 de 2025","link_detail_backend":"/materia/59","metadata":{},"numero":15,"ano":2025,"numero_protocolo":1008,"data_apresentacao":"2025-07-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plen\u00e1rio, ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci Jos\u00e9 da Silva, para que se oficie ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, S\u00e9rgio Dioz\u00e9bio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os gastos com medicamentos no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade:\r\n\t\r\n          1.\tRela\u00e7\u00e3o detalhada dos gastos mensais com aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos no per\u00edodo de janeiro a julho de 2025, separando:\r\n\t\u2022\tMedicamentos da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica B\u00e1sica (CBAF);\r\n\t\u2022\tMedicamentos adquiridos fora da lista b\u00e1sica (RENAME);\r\n\t\u2022\tMedicamentos adquiridos por ordem judicial;\r\n\t\u2022\tMedicamentos de alto custo adquiridos com recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio.\r\n\r\n\t2.\tC\u00f3pias dos contratos ou termos de adjudica\u00e7\u00e3o/ata de registro de pre\u00e7os firmados para as aquisi\u00e7\u00f5es mencionadas;\r\n\t\r\n          3.\tPlanilhas ou relat\u00f3rios que demonstrem os valores efetivamente pagos por m\u00eas, indicando as empresas fornecedoras e a origem dos recursos utilizados (municipal, estadual ou federal).\r\n\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\n                     A presente solicita\u00e7\u00e3o visa cumprir o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municipal, assegurando transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e permitindo o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da sa\u00fade, especialmente no tocante \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e garantia de acesso aos medicamentos pela popula\u00e7\u00e3o de Amambai/MS. Trata-se de informa\u00e7\u00e3o de interesse coletivo, relacionada diretamente ao direito constitucional \u00e0 sa\u00fade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.amambai.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/59/requerimento_n_015-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-12T09:30:19.770868-03:00","ip":"186.194.157.66","ultima_edicao":"2025-08-01T09:08:20.130552-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[15,34,32,26,37,35,36]}