{"id":585,"__str__":"Requerimento n\u00ba 15 de 2026","link_detail_backend":"/materia/585","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Nome do Assinante N\u00e3o Localizado.",["2026-04-09T07:38:11-04:00","FlowDocs"]]]}}},"numero":15,"ano":2026,"numero_protocolo":244,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, requer \u00e0 Mesa Diretora, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai/MS para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes ao contrato administrativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolve a chamada \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 entendida como a execu\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os mediante subcontrata\u00e7\u00e3o de terceiros pela empresa contratada:\r\n\r\nREQUER:\r\n\r\n1. C\u00f3pia integral do contrato firmado com a empresa respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Munic\u00edpio, incluindo todos os termos aditivos celebrados at\u00e9 a presente data;\r\n2. C\u00f3pia das justificativas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas que embasaram cada aditivo contratual, especialmente aqueles que impliquem:\r\na)\tAumento de valores;\r\nb)\tProrroga\u00e7\u00e3o de prazos;\r\nc)\tIncluindo, se houver, parecer jur\u00eddico e manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\r\n3. Rela\u00e7\u00e3o completa e atualizada de todas as empresas subcontratadas, conforme registros e controles do Munic\u00edpio, contendo:\r\na)\tRaz\u00e3o social e CNPJ;\r\nb)\tObjeto do servi\u00e7o prestado;\r\nc)\tValores pagos ou contratados;\r\nd)\tPrazo de vig\u00eancia;\r\n4. Esclarecimento formal acerca da autoriza\u00e7\u00e3o das subcontrata\u00e7\u00f5es, informando:\r\na)\tSe houve autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Munic\u00edpio;\r\nb)\tEm que termos ocorreu;\r\nc)\tCom base em qual previs\u00e3o contratual e legal;\r\n5. Informa\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios adotados para a escolha das empresas subcontratadas, na medida em que tais informa\u00e7\u00f5es sejam de conhecimento do Munic\u00edpio ou tenham sido exigidas contratualmente, indicando:\r\na)\tSe houve chamamento, cota\u00e7\u00e3o ou procedimento similar;\r\n6. Identifica\u00e7\u00e3o do(s) fiscal(is) do contrato por parte do Munic\u00edpio, com o envio de:\r\na)\tRelat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tMedi\u00e7\u00f5es realizadas;\r\nc)\tDocumentos que embasaram os pagamentos efetuados;\r\n7. Informa\u00e7\u00e3o expressa acerca do controle exercido pelo Munic\u00edpio sobre a execu\u00e7\u00e3o contratual, especialmente quanto \u00e0 cadeia de subcontrata\u00e7\u00f5es, indicando:\r\na)\tSe h\u00e1 acompanhamento efetivo dos servi\u00e7os prestados por terceiros;\r\n8. C\u00f3pia do processo administrativo completo relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, incluindo:\r\na)\tFase preparat\u00f3ria;\r\nb)\tDocumentos de habilita\u00e7\u00e3o;\r\nc)\tPareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos;\r\nd)\tAtos de adjudica\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o;\r\n9. Informa\u00e7\u00e3o sobre a exig\u00eancia e verifica\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, da regularidade fiscal, trabalhista e previdenci\u00e1ria das empresas subcontratadas, quando prevista contratualmente;\r\n10. Esclarecimento sobre eventual previs\u00e3o contratual de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da empresa contratada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das subcontratadas.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n               O presente requerimento tem por finalidade o exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, especialmente no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos que envolvem a presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n                  Considerando a complexidade dos contratos que envolvem a chamada quarteiriza\u00e7\u00e3o, caracterizada pela possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o de terceiros pela empresa originalmente contratada, torna-se essencial assegurar que haja controle efetivo por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n                  A obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ora solicitadas permitir\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da execu\u00e7\u00e3o contratual, do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, da legalidade das subcontrata\u00e7\u00f5es eventualmente realizadas e da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial a legalidade, a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia.\r\n                  Trata-se, portanto, de medida leg\u00edtima de controle institucional, voltada ao acompanhamento da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, sem preju\u00edzo do regular andamento das atividades administrativas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.amambai.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/585/requerimento_no015.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-14T10:51:43.361373-03:00","ip":"168.90.153.71","ultima_edicao":"2026-04-09T19:58:22.549379-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[36]}